Click Denúncia

Antes de realizar a denúncia, conheça a Lei que regulamenta a profissão do representante comercial, bem como o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, e faça a sua denúncia com consciência:

LEI 4886/65, ALTERADA PELA LEI 8.420/92 E LEI 12.246/2010

ART. 47, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS

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