Dúvidas Frequentes

Qual a diferença entre Conselho e Sindicato?

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul, CORE/RS, é uma autarquia federal com a finalidade de regulamentar e fiscalizar orientar e disciplinar o exercício profissional da atividade de Representação Comercial, de acordo com a Lei 4.886 de 9 de dezembro de 1965.
O registro no Conselho é obrigatório para o exercício da profissão, pois o registro antecede o início das atividades.
Leia mais  Lei 4886/1965

Os sindicatos são entidades privadas, de cunho reivindicatório, cuja natureza jurídica é a representação dos interesses da categoria, e tem como missão principal a luta pela melhoria das condições de trabalho dos integrantes da categoria.

 

2 - O que o CORE/RS faz pelo representante?

Regulamenta e fiscaliza o exercício da profissão.

3 - Quais os documentos para registro?
4 - O que é Responsável Técnico?

Qualquer um dos sócios da empresa pode ser o responsável técnico ou terceiro nomeado no contrato social. Ele responderá civil e criminalmente pela empresa.

5 - No contrato da minha empresa, os dois sócios são administradores, preciso registrar os dois?

Não, apenas um deles.

6 - Para registrar uma sociedade empresária LTDA (Pessoa Jurídica) junto ao CORE/RS é obrigatório registrar um Responsável Técnico (Pessoa Natural)?

Sim, é obrigação da empresa nomear um Responsável Técnico e registrá-lo junto ao CORE/RS. Os documentos completos para registro da empresa e do responsável técnico deverão ser entregues ou enviados juntos. Leia mais  Lei 6839/80 e Resolução 335/2005

7 - Vou ter que pagar duas anuidades (Empresa e Responsável Técnico)?

Sim, porém os valores para responsável técnico correspondem a 50% dos valores cobrados para o registro de pessoa natural.

8 - Quero fazer registro como Empresário Individual, preciso registrar um responsável técnico?

Não, não é obrigatório.

9 - É necessário ter curso de formação para ser representante?

Não.

10 - É possível fazer o registro através do site do CORE/RS ou por e-mail?

Não, para fazer o registro junto ao CORE/RS o interessado deverá levar a documentação completa na Sede do CORE/RS ou em uma das associações comerciais (ACIs) Conveniadas, ou ainda enviar a documentação pelo Correio.

11 - Terei que continuar pagando a Contribuição Sindical mesmo após a reforma trabalhista?

Sim. Tendo em vista que o CORE/RS foi criado por uma lei especial, qual seja, a Lei 4.886/65, a qual determina em seu artigo 3º, alínea “e”, A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , como um dos requisitos para o registro, e tendo em vista que uma lei especial prevalece sobre a lei geral, a questão da reforma trabalhista no tocante à contribuição sindical, não altera a sua exigência quando do registro dos representantes comerciais frente ao CORE/RS

12 - É preciso cancelar o registro ou basta deixar de pagar a anuidade?

É necessário cancelar o registro junto ao CORE/RS, se o representante comercial (Pessoa Natural, Pessoa Jurídica e Responsável Técnico) deixar de exercer a profissão. Para requerer o cancelamento do registro é necessário protocolar um requerimento junto ao CORE/RS ou enviar correspondência com a documentação completa solicitando o cancelamento do registro.

13 - Qual a diferença entre Representante Comercial Autônomo e Vendedor Empregado?

Representante Comercial por não ter vínculo empregatício, poderá representar várias empresas e sua remuneração é a base de comissões.
O vendedor empregado é regido pela CLT, possui salário fixo, e estará vinculado a uma empresa.

14 - O CORE/RS oferece orientação jurídica?

Sim.

15 - Quero regularizar minha situação (quitar meus débitos), como proceder?

Entre em contato com o Setor de Cobrança pelo telefone: (51) 3333.8550 ou através de e-mail cobranca@core-rs.org.br