Leis e Contratos

LEIS E CONTRATOS

 


 

 

O contrato utilizado pelo representante comercial é regulado pela Lei nº 4.886/1965 alterada pela Lei nº 8.420/1992, que no seu art. 1º traz o conceito de representante comercial autônomo, como sendo a pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego que desempenha em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

O contrato de representação comercial deve prever as condições e requisitos da representação, indicação dos produtos ou artigos, prazo do contrato, a comissão, praça de representação o modo e a periodicidade do pagamento, obrigações e responsabilidades das partes e a indenização do representante pela rescisão sem justa causa.

A seguir elencamos dois modelos de contratos, que poderão ser adaptados, conforme algum aspecto especial de sua relação de representação comercial:

Jurispridências Atualizadas