Registro de Sociedade Empresária

Sociedade Empresária (Empresa LTDA) / EIRELI
(Pessoa Jurídica)

 

ATENÇÃO:

  • Antes de providenciar a documentação leia as INSTRUÇÕES OBRIGATÓRIAS (clique aqui);
  • Se o boleto não for pago até a data de vencimento a documentação será descartada sem aviso prévio;
  • Não é necessário autenticar as cópias;
  • Não aceitaremos documentação incompleta;

 

DOCUMENTAÇÃO:

1. Um dos sócios/administrador de uma sociedade empresária, ou o responsável de empresa EIRELI, também deverá realizar o registro como Pessoa Física/Responsável técnico.

* Veja a documentação para o registro de Pessoa Física/Responsável Técnico clicando aqui.
* Neste caso haverá dois registros, ou seja, da empresa e do sócio/responsável, sendo que o valor da anuidade do Responsável Técnico será com 50% de desconto;
* Caso já possua registro como pessoa física, basta enviar a documentação abaixo e informar o nome do sócio que será vinculado à empresa como responsável técnico.

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2. Formulário para registro de Sociedade Empresária / EIRELI (clique aqui, preencha e imprima);

* Deve ser totalmente preenchido e assinado pelo sócio Responsável técnico.
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3. Cópia legível do Contrato Social de Constituição da empresa e de todas alterações contratuais;

* Fazer fotocópia também, da página de cada contrato, que consta o selo de homologação da junta comercial ou do cartório de registros especiais/Pessoas Jurídicas.

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4. Comprovante de inscrição e situação do CPNJ

* Pode ser emitido  clicando aqui.

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5. Cópia legível da quitação da contribuição sindical 2017, em nome e CNPJ da empresa;

* Para comprovar o pagamento da contribuição sindical (exigido pela alínea E do artigo 3º da Lei 4886/65) deverá ser enviado UM dos itens abaixo:

  • Guia Sindical do ano vigente com o comprovante de pagamento. Não será aceito agendamento de pagamento;
  • Ou Certidão do sindicato, em documento oficial, informando estar em dia com a contribuição sindical do ano vigente;

    Importante: Não é mais aceito comprovação de opção do simples nacional para substituir a contribuição sindical da empresa, em virtude de nota técnica 115/2017/SRT do Ministério do Trabalho, na qual informa que empresas optantes pelo simples nacional também estarão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical.

*Caso não tenha feito o pagamento da contribuição sindical do ano vigente, entre em contato com um dos sindicatos do Estado (Clique aqui) e solicite a guia de pagamento.

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Art. 1º Lei Nº 6.839 de 30 de outubro de 1980.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

 

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