Nota de Esclarecimento – Contribuições de Sindicatos

NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

 

Temos recebido muitas queixas e dúvidas de Representantes Comerciais com as cobranças que tem recebido do Sindicato dos Representantes Comerciais de Porto Alegre e da FERCOSUL, e por esse motivo, passamos a esclarecer o que segue quanto às contribuições de sindicatos:

 

1-   CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Caiu a sua obrigatoriedade de recolhimento em 2017, com a Reforma Trabalhista, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018;

2-   CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados. Só paga quem for associado ao sindicato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados (associados ao sindicato). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

 

3-   CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A partir do posicionamento, agora vinculante, da Suprema Corte, ATRAVÉS DA SÚMULA 40/2015, não mais se cogita da possibilidade de se exigir, daqueles não sindicalizados (associados), a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembleia geral da categoria, entendendo-se, pois, ser compulsória apenas aos filiados (SÓCIOS) do sindicato respectivo.

 

4-   CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL

Somente pode ser cobrada, mediante autorização expressa do associado/filiado que tenha comparecido a uma assembleia do sindicato respectivo, ou seja, nem a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e nem o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) podem instituir taxas e contribuições indistintamente para todos os trabalhadores da categoria, mas apenas para os associados. Quem não for associado ao sindicato não necessita pagar nada.