Registro de Empresário Individual

Empresário Individual
(Pessoa Jurídica)

 

ATENÇÃO:

  • Antes de providenciar a documentação leia as INSTRUÇÕES OBRIGATÓRIAS (clique aqui);
  • Se o boleto não for pago até a data de vencimento a documentação será descartada sem aviso prévio;
  • Não é necessário autenticar as cópias;
  • Não aceitaremos documentação incompleta;
  • Para este tipo de registro, NÃO é obrigatório o registro como pessoa física/responsável técnico.

 

DOCUMENTAÇÃO:

1. Formulário para registro de Empresário Individual (clique aqui, preencha e imprima);

* Deve ser totalmente preenchido e assinado pelo próprio empresário

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2- Cópia legível do Requerimento de Empresário de inscrição e todas alterações;

*Deve constar, em cada cópia, os devidos selos de homologação da Junta Comercial

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3- Comprovante de inscrição e situação do CPNJ;

* Pode ser emitido clicando aqui.

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4. Cópia legível de frente e verso do documento de identidade recente;

* RG, CNH na validade, passaporte, ou carteira de trabalho.

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5. Cópia legível do CPF;

* Se na identidade já possuir o número do CPF, não será necessário este item.

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6. Cópia legível do comprovante de residência atual;

* Se não estiver no nome do interessado, o titular deve fazer uma declaração simples informando que o interessado reside no endereço. O titular deve assinar e colocar data.

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7. Certidão de quitação eleitoral;

* Informando “estar quite” com as obrigações eleitorais. Pode ser emitido na junta/cartório eleitoral mais próximo, ou através do link http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral 

* Não sendo possível a emissão, enviar os comprovantes de votação da última eleição (1º e 2º turno);
* Não obrigatório para estrangeiros;

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8. Quitação do Serviço Militar – Cópia legível de frente e verso do certificado de reservista ou dispensa militar;

* Obrigatório a partir do 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
* Não obrigatório para estrangeiros.

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9. Cópia legível da quitação da contribuição sindical 2017, em nome e CNPJ da empresa;

* Para comprovar o pagamento da contribuição sindical (exigido pela alínea E do artigo 3º da Lei 4886/65) deverá ser enviado UM dos itens abaixo:

  •  Guia Sindical do ano vigente com o comprovante de pagamento. Não será aceito agendamento de pagamento;
  • Ou Certidão do sindicato, em documento oficial, informando estar em dia com a contribuição sindical do ano vigente;

    Importante: Não é mais aceito comprovação de opção do simples nacional para substituir a contribuição sindical da empresa, em virtude de nota técnica 115/2017/SRT do Ministério do Trabalho, na qual informa que empresas optantes pelo simples nacional também estarão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical.

*Caso não tenha feito o pagamento da contribuição sindical do ano vigente, entre em contato com um dos sindicatos do Estado (Clique aqui) e solicite a guia de pagamento.

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10. Certidão de casamento/divórcio;

* Para mulheres e/ou homens que tenham trocado de nome;
* Se o nome atual estiver diferente na identidade e/ou no restante dos documentos exigidos.

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