Valores e multa

Valores para novos registros 2017

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Multa de registro fora do prazo

De acordo com a Lei 4886/65 e a resolução 657/2010 do CONFERE – Conselho Federal dos Representantes Comerciais, empresas com atividade de Representação Comercial têm até 60 dias contados a partir da data do registro na Junta Comercial para efetuarem o registro junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Caso contrário incidirá multa proporcional limitada à importância correspondente ao valor de uma anuidade do ano em curso, relativa ao capital mínimo.

Valor máximo de multa:
(valor correspondente ao de uma anuidade do ano em curso, relativa ao capital mínimo)

multa